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LEI Nº 1.788/2025, de 21 de janeiro de 2025. “Fica o Poder Público obrigado a transmitir através da rede mundial de computadores, as sessões das licitações em todas as suas...

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Lei nº 1.784, de 06 de janeiro de 2025.                   AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE...

Lei nº 1.783, de 06 de janeiro de 2025.          Dispõe sobre a criação e nova denominação às Secretarias na Estrutura Administrativa da Prefeitura...