Lei nº 1.796, de 03 de fevereiro de 2025.
“Modifica a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraí, para ampliação da Assessoria Político Legislativa, redução da Consultoria Legislativa e adequação do Departamento de Contabilidade e Orçamento.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada o Anexo I, da Lei Municipal 1.532, de 25 de junho de 2019, para acrescer 01 (um) cargo em comissão de Assessor Político Legislativo, Símbolo CC.01.
Art. 2° - Fica revogada a Lei Municipal 1.754, de 01 de abril de 2024 e extinto o cargo em comissão de Sub Consultor Legislativo Geral, Símbolo CC.02.
Art. 3° - Fica o cargo em comissão de Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento reclassificado como Símbolo CC.02, conforme atualização realizada no Anexo I, da Lei Municipal 1.532, de 25 de junho de 2019, pela Lei Municipal 1.742, de 18 de dezembro de 2023.
Art. 4° - Integra esta Lei a atualização do Anexo I, da Lei Municipal 1.532, de 25 de junho de 2019.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Anexo I
Cargos de Provimento em Comissão Ordenados por Símbolos, Quantitativos e Remuneração.
|
Cargos em Comissão |
Símbolo |
Quantitativo |
Vencimento |
|
Diretor Geral |
CC.01 |
01 |
R$ 13.147,15 |
|
Procurador Geral |
CC.01 |
01 |
R$ 13.147,15 |
|
Consultor Legislativo |
CC.01 |
01 |
R$ 13.147,15 |
|
Assessor Político Legislativo |
CC.01 |
02 |
R$ 13.147,15 |
|
Coordenador de Controle Interno |
CC.02 |
01 |
R$ 11.144,41 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
CC.02 |
01 |
R$ 11.144,41 |
|
Diretor Legislativo |
CC.02 |
01 |
R$ 11.144,41 |
|
Sub Diretor Geral |
CC.02 |
01 |
R$ 11.144,41 |
|
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento |
CC.02 |
01 |
R$ 11.144,41 |
|
Sub Diretor Legislativo |
CC.03 |
01 |
R$ 9.977,28 |
|
Chefe do Departamento de Apoio Jurídico |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Chefe do Departamento de Comunicação Social |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Chefe do Departamento Técnico Legislativo |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Chefe do Departamento de Compras e Serviços |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Chefe do Departamento de Tesouraria |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Chefe do Departamento de Ouvidoria |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Chefe do Departamento de Cerimonial, Protocolo e Eventos |
CC.04 |
01 |
R$ 5.684,97 |
|
Assessor Legislativo |
CC.05 |
22 |
R$ 3.930,63 |
|
Assessor do Presidente |
CC.06 |
01 |
R$ 3.637,55 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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