Lei nº 1.791, de 20 de janeiro de 2025.
“RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ, DECLARADO PELO DECRETO N.º 6.662, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o Estado de Calamidade Pública, no âmbito da administração financeira da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí e dá outras providências, conforme Decreto nº 6.662, de 14 de janeiro de 2025.
Art. 2º - O prazo do Estado de Calamidade Pública reconhecida pela presente Lei será de 180 (cento e oitenta) dias e caso seja necessário, poderá ser prorrogado por Decreto e ratificado pela Câmara Municipal de Piraí, nos mesmos termos do Decreto n.º 6.662, de 14 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 21 de janeiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito MunicipalA
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