DECRETO Nº 5.818, de 23 de novembro de 2022.

Atualiza o Decreto nº 5.677, DE 08 DE JUNHO DE 2022, para dispor sobre a flexibilização do uso de máscaras no âmbito do Município de Piraí/RJ. O Prefeito do Município de Piraí no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a análise sobre as informações estratégicas em saúde, especialmente em relação aos resultados positivos alcançados depois de implementadas as diversas medidas de restrição de atividades econômicas e de circulação de pessoas, inicialmente indicadas para os primeiros enfrentamentos à pandemia;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341-DF, em seção virtual realizada em 15/04/2020, referendou medida cautelar acrescida de interpretação conforme a Constituição, para o fim de estabelecer que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde previstas na Lei Federal nº 13.979/2020, devem respeitar a atribuição de cada esfera de governo, incluídos os Municípios;

CONSIDERANDO a ampliação das equipes críticas (prontos-socorros) já efetivada e a contínua capacitação dos profissionais de saúde que atuam diretamente nessas áreas para o enfrentamento da pandemia no Município de Piraí;

CONSIDERANDO a intensa campanha institucional por parte do Município de Piraí para divulgação dos cuidados necessários e dos protocolos de saúde para evitar o contágio e a propagação do Coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.443, de 27/10/2021, sancionada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de outubro de 2021, que dispõe em seu Artigo 7º sobre a flexibilização gradativa do uso de máscara de proteção respiratória, observando-se parâmetros como distanciamento social, tipo de ambiente e percentual de vacinação da população;

CONSIDERANDO a Resolução nº 2.499, de 28/10/2021, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro que estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscaras no âmbito do Estado;

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.973, de 03/03/2022, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID 19), e faculta aos Poderes Executivos Municipais a flexibilização das medidas sanitárias no tocante ao uso obrigatório de máscaras de proteção;

CONSIDERANDO a cobertura de vacinação contra a COVID-19 na população de Piraí:

A partir de 12 anos: 1ª dose 100% e 2ª dose 100%

Entre 12 a 17 anos (reforço - 3ª dose): 42,6%

A partir de 18 anos (reforço 3ª - dose): 79,1% e 4ª dose: 37%

População infantil de 3 a 11 anos 1ª dose: 92% e 2ª dose: 63,9%

CONSIDERANDO o aumento significativo de casos confirmados de COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO a Nota técnica 02/2022 de 18 de novembro de 2022, da Divisão de Vigilância em Saúde do Município de Piraí;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica recomendado o uso de máscara no Município de Piraí em ambientes fechados, incluindo escolas, transporte público e/ou com aglomeração de pessoas.

§1º. Sendo obrigatório o uso em:

1. Hospital

1. Unidades de saúde

Art. 2º - Em caso de piora do cenário epidemiológico e/ou assistencial da COVID-19 no município, evidenciado através do Boletim Epidemiológico Semanal de Piraí, o uso da máscara poderá tornar-se obrigatório.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, exclusivamente no que se tratar do uso de máscara de proteção facial.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 23 de novembro de 2022.

RICARDO CAMPOS PASSOS

PREFEITO MUNICIPAL