Lei nº 1.904, de 22 de dezembro de 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.470, DE 29 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O Artigo 4º, da Leinº 1.470, de 29 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDIM, órgão de deliberações colegiadas, de caráter permanente e de âmbito municipal, é vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria Municipal de Políticas da Mulher, sendo composto paritariamente por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
Art. 2º – OArtigo 8º, da Lei nº 1.470, de 29 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º
I – Secretaria Municipal de Políticas da Mulher;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação:
IV – Secretaria Municipal de Esporte;
V – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;
VI – Secretaria Municipal de Agricultura;
VII – Secretaria Municipal de Assistência Social;”
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 23 de dezembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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