Lei nº 1.784, de 06 de janeiro de 2025.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso, com a empresa NATURAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integramente da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será suplementada
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de janeiro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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