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Leis Complementares 2013

Criado: Segunda, 16 de Março de 2020, 11h24 | Última atualização em Sexta, 16 de Julho de 2021, 14h30

LC38

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, de  17 dezembro de 2013.   Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.   A CÂMARA MUNICIPAL DE...
  • Escrito por Leandro Gomes
  • publicado
  • 27/04/21
  • 11h27

LC37

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, de  17 de dezembro de 2013.   Altera a Lei nº 19 de 22 de Dezembro de 2008, e dá outras providências.   À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova...
  • Escrito por Leandro Gomes
  • publicado
  • 27/04/21
  • 11h27

LC36

LEI COMPLEMENTAR Nº 36, de 17 de  dezembro de 2013.     Altera o Código Municipal de Meio Ambiente de Piraí, e dá outras providências.     À CÂMARA...
  • Escrito por Leandro Gomes
  • publicado
  • 27/04/21
  • 11h29
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Telefones: (24) 2431 9950
Atendimento: Segunda a sexta-feira de 08h às 17h
E-mail: ouvidoria@pirai.rj.gov.br

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