DECRETO Nº 7731, de 15 de Outubro de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00
(cem mil reais) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:
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Decreto Nº 7731 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
15/10/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Tipo de U.O./ClassificaçãoOrçamentária Origem Crédito |
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Valor |
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1265 |
SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA,EVENTOSEECONOMIACRIATIVA 1265 1 1.21.0.13.392.0005.2136.33903900.15000000 |
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100.000,00 |
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Soma: |
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100.000,00 |
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Decreto Nº 7731 |
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Data |
15/10/2026 |
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1114511400 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros da Dívida Ativa |
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100.000,00 |
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Soma: |
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100.000,00 |
Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros da Dívida Ativa
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 15 de outubro de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal