DECRETO Nº 7.515, de 18 de junho de 2026.
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel denominado Lote 27 com área de 1.890,00m² (um mil, oitocentos e noventa metros quadrados), a ser desmembrado da área global, que se encontra registrada sob a matrícula nº 2.566 - livro 2, CNM: 092320.2.0002566-07 no Registro de Imóveis registrada sob a matrícula nº 5.876 - livro 2, CNM: 092320.2.0005876-68, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de Mario Hermínio da Silva Carvalho.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de junho de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal