Portal da Transparência

DECRETO Nº 7030, de 04 de Setembro  de 2025.   

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.       

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.773 de 13 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773 de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8;

                                                                                                                                                                                     D E C R E T A:

                 Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:

    Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde  Atenção  Especializada - Principal

    Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.

    Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.

                                                     PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 04 de setembro de 2025.                                                   

       LUIZ FERNANDO DE SOUZA

       Prefeito Municipal