DECRETO Nº 7022, de 28 de Agosto de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.773 de 13 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773 de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$126.076,00 (Cento e vinte e seis mil e setenta e seis reais.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7022 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
28/08/2025 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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430 |
430 |
1 |
1.13.1.08.244.0003.2008.33903200.15000000 |
61.076,00 |
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465 |
465 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.33903900.15000000 |
65.000,00 |
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Soma: |
126.076,00 |
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Decreto Nº 7022 |
Data |
28/08/2025 |
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1113031100 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
126.076,00 |
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Soma: |
126.076,00 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 28 de agosto de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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