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 DECRETO Nº 6.672, de 27 de janeiro de 2025.

“Cria Comissão Municipal para avaliar e propor decisões administrativas referentes ao contrato de concessão de transporte público municipal que se encontra sob apreciação judicial, o respectivo contrato emergencial celebrado, e ao sistema e instrução de processos de pagamentos dos subsídios do Programa “Tarifa Legal” com medidas que resguardem a economicidade, conformidade, integridade e legalidade e dá outras providências.”

O PREFEITO DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da Administração Pública.

CONSIDERANDO o teor do processo administrativo nº 00998/2025.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana constatou, em análise preliminar, indícios de inconformidades nos processos de pagamento do subsídio “Tarifa Legal”, visto que foram encontrados documentos não formais e aparente falta de elementos que permitam a auditabilidade, controle e verificação da racionalidade nesses gastos, bem como indícios de atipicidade do número de usuários com a população atual do Município.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana encontrou indícios de itinerários sobrepostos, aparentemente sem falta de fundamentação, havendo risco de gastos desnecessários de verbas públicas e ineficiência do serviço.

CONSIDERANDO que o contrato de transporte público encontra-se sob apreciação judicial, e que há decisão de tutela provisória proferida na segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendendo a contratação definitiva da concessão  de transporte público municipal,  em virtude de aparente subavaliação dos custos na planilha e cláusula editalícia de exigência de construção de garagem no Município.

CONSIDERANDO que existe risco de precarização do serviço pelo tempo que processos judiciais normalmente decorrem para alcançar as decisões definitivas, ainda mais envolvendo tais questões complexas de concessões públicas e nulidade de licitação, e que existem meios de buscar outras soluções consensuais e que a gestão pública moderna é dialógica, e que não deve aguardar soluções de outras esferas, mas utilizar de sua discricionariedade técnica e suas atribuições para ser propositiva nas soluções que envolvam, principalmente, serviços públicos essenciais.

CONSIDERANDO que a contratação emergencial foi realizada com a mesma Contratada cujo vínculo se encontra sob apreciação judicial.

CONSIDERANDO que o Ministério Público da Tutela Coletiva de Barra do Piraí já foi comunicado formalmente sobre essas questões e aparentes inconsistências, e está acompanhando o tratamento dado a esta matéria e está estudando a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta para dar segurança jurídica e estabilidade na gestão do transporte público municipal.

 CONSIDERANDO que as soluções dadas ou os desdobramentos dessas questões, não podem levar ao risco iminente de suspensão do transporte público municipal, por ser serviço essencial à população e sujeito ao princípio da continuidade dos serviços públicos, bem como deve ser garantido a população a continuidade do Programa “Tarifa Legal”, bem como seu aperfeiçoamento e melhoria constante.

 CONSIDERANDO que a necessidade de prevenir responsabilidades dos atuais gestores e ordenadores de despesas por estas questões que foram encontradas no início desta gestão.

CONSIDERANDO que existe obrigação legal do Município concluir seu Plano de Mobilidade Urbana e que existe contrato vigente de assessoria nesta matéria.

D E C R E T A:

            Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal com a finalidade de avaliar e propor decisões administrativas para as aparentes inconsistências e inconformidades envolvendo os contratos definitivo e emergencial de concessão do transporte público municipal e os processos de pagamentos dos subsídios referentes ao Programa "Tarifa Legal".

           Art. 2º A Comissão será composta pelos titulares dos seguintes Órgãos municipais:

I - Controle Interno;

II - Procuradoria-Geral do Município;

III - Consultoria Jurídica;

IV - Secretaria de Administração;

V - Secretaria da Fazenda;

VI - Secretaria de Governo;

VII - Secretaria de Ordem Pública e Mobilidade Urbana.

• 1º A presidência da Comissão será exercida pelo titular da Secretaria de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, cabendo-lhe coordenar os trabalhos e representar a Comissão junto aos demais órgãos e entidades.
• 2º Cada órgão indicado no caput deste artigo poderá designar um representante suplente para substituição em casos de ausência ou impedimento do titular.

          Art. 3º Compete à Comissão Municipal:

I - Analisar os termos e condições do contrato de concessão do transporte público municipal que se encontra judicializado e o respectivo contrato emergencial, propondo, medidas de urgência, e quando cabível, contratações de serviços de terceiros, assessorias, consultorias, e ainda, desfazimento, revogação, saneamento, a correção e invalidação de atos e contratos administrativos, bem como outras medidas que entender necessárias;

II - Avaliar os impactos financeiros e administrativos relacionados ao volume de pagamentos dos subsídios do Programa "Tarifa Legal", buscando a melhoria do Programa para a população;

III - Propor soluções técnicas e jurídicas para aprimorar a execução do contrato, a racionalidade, economicidade e a efetividade dos subsídios;

IV - Sugerir medidas de aprimoramento da fiscalização da prestação do serviço de transporte público e do pagamento dos subsídios;

V - Emitir relatórios e pareceres técnicos e jurídicos com suas conclusões e recomendações, encaminhando-os ao Chefe do Poder Executivo.

               Art. 4º A Comissão reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de seu Presidente, e poderá, requisitar servidores municipais para auxílio e convidar outros órgãos, entidades e especialistas para contribuir com as discussões e análises técnicas.

               Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir desta data.

  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 27 de janeiro de 2025.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal