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DECRETO Nº 6603, de 06 de dezembro de 2024.

EMENTA: “DÁ DENOMINAÇÃO A PONTE LOCALIZADA NO BAIRRO ENSEADA DAS GARÇAS, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e, precisamente, da faculdade que lhe é conferida no inciso XXI, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município de Piraí,

CONSIDERANDO, o previsto junto ao Art. 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se referem aos Princípios que regem a administração pública;

CONSIDERANDO, as prerrogativas estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Piraí, atribuídas ao Prefeito do Município de Piraí, em relação à denominação de vias, equipamentos públicos e próprios municipais;

D E C R E T A:

                                 Art. 1º - Fica denominado de IVANY DIAS PASSOS, o equipamento público, classificado como ponte, localizada no Bairro Enseada das Garças.

                                 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                                 Art. 3º  - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de dezembro de 2024.

RICARDO CAMPOS PASSOS

Prefeito Municipal