DECRETO N. 6.242, de 04 de janeiro de 2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública do Poder Executivo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública do Poder Executivo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação: exibição de poder ou riqueza imódica;
b) opulência: demonstração de fartura ou grandiosidade exorbitante;
c) forte apelo estético: chamamento de atenção por possuir beleza exagerada; ou
d) requinte: excesso de primor ou sofisticação;
II – bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III – bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV – elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Classificação dos bens
Art. 3º A Administração Pública do Poder Executivo Municipal considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º:
I – relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II – relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:
I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Vedação à aquisição de bens de luxo
Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 6º As Secretarias Municipais de Administração, de Fazenda e de Governo identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n. 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Disposições finais
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ em 04 de janeiro de 2024
RICARDO CAMPOS PASSOS
Prefeito Municipal
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