DECRETO Nº 6.231, de 03 de janeiro de 2024.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.732, de 13 de Novembro de 2023;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.724, de 04 de setembro de 2023 em seu artigo 13;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.466.851,94 (Cinco milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-) |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
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1.10.1.10.301.0051.2306 |
33903000 |
26210001 |
1.611.079,22 |
|
1.10.1.10.301.0051.2306 |
33903900 |
26210001 |
3.367.272,72 |
|
1.10.1.10.301.0051.2306 |
33904000 |
26210001 |
458.500,00 |
|
1.10.1.10.301.0051.2306 |
33909100 |
26210001 |
30.000,00 |
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SOMA: |
5.466.851,94 |
Art.2º- Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023,
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de janeiro de 2024.
RICARDO CAMPOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
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