DECRETO Nº 6.227, de 02 de janeiro de 2024.

Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.732, de 13 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 12.285.754,74 (doze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

D E C R E T A:

Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 12.285.754,74 (doze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º - O repasse mensal dos recursos descrito no artigo anterior será de até R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais).

Art. 3º - Os repasses serão efetuados até o dia 20, na seguinte forma:

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 de janeiro de 2024.

​ RICARDO CAMPOS PASSOS

Prefeito Municipal