DECRETO Nº 6037, de 27 de junho de 2023.

Altera o Artigo 3° do Decreto n° 5.874, de 02 de janeiro de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei n° 1.677, de 21 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO que a Receita Tributária efetivamente arrecadada no exercício de 2022 foi de R$ 172.754.031,46.

DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 3°, da Lei 1.677, de 21 de novembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação.

Art. 2º - Os repasses serão efetuados até o dia 20, na seguinte forma:

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições ao contrário.

                                                                                                     PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 27 de junho de 2023.

                                                                                                                               RICARDO CAMPOS PASSOS

Prefeito Municipal