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DECRETO Nº 5.595, de 16 de Março de 2022.

 

Atualiza o Decreto nº 5.580, de 08 de Março de 2022, para dispor sobre os horários de funcionamento do comércio e demais atividades do Município de Piraí em decorrência das medidas adotadas para enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde OMS declarou estado de Pandemia em relação ao Coronavírus;

CONSIDERANDO, os casos notificados em todo o mundo e a ocorrência de novas variantes do vírus no Brasil;

CONSIDERANDO, as orientações do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO, as medidas adotadas pelo Governo Federal através do Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020 e o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública em decorrência do Coronavírus;

CONSIDERANDO, as medidas adotadas pelo Município de Piraí nos Decretos nº 5.088, de 16 de março de 2020 e nº 5.108, de 06 de abril de 2020;

CONSIDERANDO, ainda, o dever do Poder Executivo Municipal de tomar as medidas preventivas à saúde e o bem-estar da população, evitando locais com aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO, o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí junto ao Poder Judiciário da Comarca de Piraí, autuado sob o nº 0000555- 82- 2020.8.19.0043;

CONSIDERANDO, a decisão proferida pela Excelentíssima Doutora Juíza da Comarca de Piraí, deferindo o pedido da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, no processo acima referenciado, ressaltando a necessidade do cumprimento das medidas de acompanhamento da pandemia, sob pena de multa e apuração de eventual responsabilidade;

CONSIDERANDO, as necessidades e as possibilidades apontadas no processo administrativo, que trata da melhoria da fiscalização e sobre a capacidade de funcionamento do comércio no Município de Piraí;

CONSIDERANDO, os dados de acompanhamento da pandemia no município de Piraí e na referência regional em saúde;

CONSIDERANDO, que é crime praticado pelo particular contra a administração pública desobedecer a ordem legal de funcionário público no exercício da função;

CONSIDERANDO, que o resultado da avaliação dos indicadores definidos no Plano de Retomada no período avaliado, foi classificado como Sinal AMARELO;

DECRETA:

Art. 1°- Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da COVID- 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de Piraí.

Art. 2° - O comércio do Município de Piraí, que não se enquadra nas regras específicas, poderá funcionar, com barreira na entrada de forma a regular o fluxo de pessoas, através de venda online, retirada do produto no estabelecimento pelo cliente, e venda local no horário das 05h às 23h, de segunda-feira a domingo, obedecidas às condições a seguir:

§ 1º - A entrada de pessoas fica limitada a 01 (uma) pessoa por 10m² de área livre ou de acordo com o que for determinado pela fiscalização da Vigilância Sanitária do Município de Piraí;

§ - Disponibilização e uso obrigatório de álcool 70% para higienização das mãos na entrada e saída do estabelecimento e em pontos estratégicos;

§ 3º - Em caso de fila, será de responsabilidade do estabelecimento sua organização e o distanciamento entre as pessoas, bem como uso de máscara.

Art. 3°- Os estabelecimentos que se enquadram nos segmentos abaixo deverão respeitar os seguintes horários de funcionamento preestabelecidos:

§ 1° - Postos de combustíveis poderão funcionar das 05h às 24h de segunda a domingo, entretanto o funcionamento da loja de conveniência das 5h às 23h.

§ 2° - Aos Domingos os estabelecimentos poderão funcionar no horário das 5h às 23h,

EXCETO:

  1. - Supermercados poderão funcionar das 8h às 12h.

  2. - Restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, sorveterias, bares, trailers, foodtrucks poderão funcionar das 08h às 23h de segunda-feira a domingo, após esse horário está autorizado delivery até às 24h.

§ 3° - Fica permitida a oferta de alimentos através da modalidade de autoatendimento (self- service) em serviços e comércios legalizados para tal, sendo necessário um colaborador devidamente paramentado para servir os clientes e/ou oferecer aos clientes luvas descartáveis para se servirem no balcão com distanciamento entre os clientes nas filas.

§ - Os estabelecimentos mencionados nos parágrafos anteriores terão ainda que observar as orientações sanitárias, bem como restrição do número de pessoas através do distanciamento entre uma mesa e outra e somente a permanência de pessoas sentadas.

Art. 4° – Os estabelecimentos descritos no presente Decreto deverão disponibilizar para todos os funcionários que estiverem em serviço, equipamentos de proteção (máscaras, álcool 70% e espaço para higienização das mãos).

Art. 5° - Os salões de beleza, barbearias e esmalterias de segunda-feira a domingo poderão funcionar das 08h às 22h e obedecidas as seguintes condições:

  1. Atendimento de clientes somente com hora marcada;

  2. - Atendimento com intervalo entre os clientes de forma a evitar aglomerações conforme as normas da vigilância sanitária;

  3. Manter o distanciamento entre os clientes;

  4. Cumprir as normas específicas emanadas pela Vigilância Sanitária do Município de Piraí.

Art. 6° - Os hotéis e pousadas deverão trabalhar com oferta reduzida de leitos com ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) da sua capacidade, evitando aglomerações e adotando as medidas de higienização amplamente divulgadas, incluindo espaço destinado a restaurantes, que deverão funcionar com restrições da capacidade, com distanciamento de 2 metros entre uma mesa e outra.

§ 1° - No momento da realização de “check in” e “check out”, as aglomerações deverão ser evitadas nos espaços da recepção, observando ainda o distanciamento entre as pessoas e a higienização de superfícies.

§ - Os serviços e as atividades em espaços comuns deverão atender as normas específicas emanadas pela vigilância Sanitária.

Art. 7° - Fica permitido o funcionamento de clubes para as atividades individuais e ao ar livre, e as demais atividades de acordo com as especificações emanadas pela Vigilância Sanitária

Art. 8° - Os estúdios de Pilates, as academias e similares poderão funcionar de segunda- feira à domingo no horário das 05h às 22h, obedecidas as seguintes condições:

§ 1°- É permitido um cliente para cada 10m²;

§ 2°- O atendimento dos clientes deverá ser realizado com hora marcada;

§ 3° - Os aparelhos e os equipamentos deverão estar dispostos com distanciamento mínimo de 1,5m, incluindo o espaço entre as pessoas;

§ 4° - As atividades deverão ser realizadas no período máximo de 01 (uma) hora, sem fluxo cruzado no espaço do estabelecimento;

§ 5° - Cumprir as normas específicas emanadas pela Vigilância Sanitária do Município de Piraí.

Art. 9° - Fica autorizada a realização de aulas presenciais em escolas do município e universidades.

Art. 10 - Serviços de táxi e mototáxi poderão funcionar seguindo as normas emanadas pela Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único: Os táxis e mototáxis deverão observar estritamente a limpeza a cada usuário com água e sabão, detergente, desinfetante de uso comum ou álcool 70%.

Art. 11 - É permitido o funcionamento de clínicas e consultórios (humanos e veterinários), durante a vigência desse decreto, considerando as normas emanadas pela Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único: Os consultórios odontológicos poderão funcionar com as normas específicas emanadas pela Vigilância Sanitária do Município de Piraí.

Art. 12 - Os estabelecimentos descritos no presente Decreto estão autorizados a realizar a modalidade de serviço delivery das 05h às 24h.

Art. 13 - As atividades religiosas presenciais de qualquer natureza poderão ser realizadas todos os dias da semana e ainda observadas as seguintes determinações:

§ 1° - Restrição do número de pessoas respeitando o distanciamento, sendo proibida a permanência de pessoas em espaços sem assentos;

§ - Cumprir as normas específicas emanadas pela Vigilância Sanitária do Município de Piraí.

I - As atividades religiosas de qualquer natureza poderão também ocorrer em qualquer dia da semana através das redes sociais ou outros meios eletrônicos, durante a vigência deste decreto.

Art. 14 - As atividades culturais coletivas poderão ocorrer de forma presencial, bem como através das redes sociais ou outros meios eletrônicos, mediante autorização da Vigilância Sanitária.

Art. 15 - Somente será permitido atividades com música ao vivo ou som mecânico e ainda, som em veículos automotores, dentre outros, mediante autorização da Vigilância Sanitária.

§ 1° - A fiscalização municipal poderá solicitar o apoio da Polícia Militar, com o encerramento das atividades no local, e a lavratura do boletim de ocorrência.

§ 2º Poderão ainda ser adotadas medidas de interdição do local, bem como a suspensão e o cancelamento do alvará de funcionamento, caso o local possua fins comerciais.

Art. 16 - As visitas as Instituições de longa permanência e no hospital, serão readequadas restringindo o acesso de acordo com as normas emanadas pela Vigilância Sanitária do município de Piraí e do Plano de Humanização da Rede de Atenção à Saúde na Pandemia COVID-19.

Art. 17 Fica permitida a reabertura e utilização das quadras e ginásios esportivos SOMENTE para atividades esportivas, considerando as normas emanadas da Vigilância Sanitária do Município de Pirai.

Art. 18 Órgãos Públicos municipais poderão funcionar em horário normal com suas especificidades, avaliando a possibilidade de home office.

Parágrafo Único Os serviços de saúde deverão funcionar com regramento específico.

Art. 19Todas as questões referente a utilização de máscara de proteção facial, serão reguladas em decreto próprio.

Art. 20 - As restrições impostas por este decreto terão vigência no período de 16/03/2022 (quarta-feira) até 12/04/2022 (terça-feira), podendo ser alteradas e prorrogadas, em razão da presença do interesse público e assim exigir.

Art. 21 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 16 de Março de 2022.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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