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DECRETO Nº 5.300, de 04 de janeiro de 2021.

Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

                                                CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A da Constituição Federal;

                                                CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 1.610, de 16 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021 e que a dotação destinada à Câmara é de R$ 8.386.413,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e treze reais).

D E C R E T A:

                                               Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 8.386.413,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e treze reais).

                                                         Art. 2º - O repasse mensal dos recursos descrito no artigo anterior será de até R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais).

Art. 3º - Os repasses serão efetuados até o dia 20, na seguinte forma:

                                               Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 04 de janeiro de 2021.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal