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DECRETO Nº 5.048, de 20 de dezembro de 2019

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.583, de 09 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º.inciso II da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.289 de 05 de Outubro de 2017 em seu artigo 13, § 2º;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 332.274,00(Trezentos e trinta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:

Unidade Orçamentária/programa de trabalho	NATUREZA DA DESPESA	Fonte DE RECURSO	Valor (R$-)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.19.0.12.361.0012.1340	44905200	11130000	332.274,00
SOMA:			332.274,00

Art.2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação provenientes dos recursos oriundos- Transferência para o FUNDEB.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.

Art.4º- Revogam se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 20 de dezembro de 2019.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal