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DECRETO Nº 3.819, de 13 de junho de 2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder estudos visando alteração e atualização da legislação que fixa normas de Macrozoneamento e Zoneamento Urbano para o Município de Piraí (LC 29/2011);

CONSIDERANDO que por força dos dispositivos legais norteadores da Lei Complementar nº 29, de 12 de dezembro de 2011, as deliberações sobre os projetos que demandarem exame dos limites das zonas estabelecidas, deverão ser precedidas de estudos por comissão constituída para este fim;

CONSIDERANDO ainda o que consta no processo administrativo nº 17.769/2013;

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão que procederá os estudos necessários, sobre os projetos que demandarem exame dos limites das zonas estabelecidas, na Lei Complementar nº 29, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as normas de Macrozoneamento e Zoneamento Urbano para o Município de Piraí, os servidores abaixo relacionados:

• Genize Vicente de Souza – Gerente Executivo

• Maria de Fátima Silva Gomes – Chefe do Setor de Zoneamento, Diretrizes Gerais e Fiscalização

• Carlos Alberto Rocha Ferreira - Chefe de Divisão de Receita

• Wilson Coelho de Paula - Chefe do Setor de Arrecadação

• Marcos Marinatti da Silva - Chefe do Setor de Fiscalização

• Juliana Marques de Carvalho e Silva – Assistente Jurídico

• Rosane Rebello Penna - Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Programas e Projetos

• Anderson Machado Alves – Assessor de Informática

• Carlos Augusto Caetano Junior – Procurador Jurídico.

Art 2º - Os trabalhos da Comissão será presidido pela Servidora Maria de Fátima Silva Gomes.

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de junho de 2013.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal