DECRETO Nº 3.730, de 08 de janeiro de 2013
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8° E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
- CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 04 de Abril de 1990;
- CONSIDERANDO especialmente o artigo 34 da Lei Municipal n° 1.080, de 17 de Julho de 2012 – LDO;
- CONSIDERANDO o que consta dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
D E C R E T A :
Art. 1° - Ficam aprovados os seguintes anexos para o acompanhamento da execução do orçamento relativo ao exercício financeiro de 2012:
I – a programação financeira do Município, conforme Anexo I;
II – o cronograma mensal de desembolso do Município, conforme Anexo II, II-A;
III – as receitas previstas desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, conforme Anexo III;
IV - as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativas e créditos tributários passíveis para ações ajuizadas, conforme Anexos IV e IV-A.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 08 de janeiro de 2013.
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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