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DECRETO Nº 1.720, de 8 de março de 1999.   Fixa critérios de apuração Produtividade dos Auditores Fiscais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais,...

DECRETO Nº 1.716, de 05 de fevereiro de 1999.   Acrescenta 4 (quatro) Pontos de Taxi à Tabela de Estacionamento de Automóvel de Aluguel. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de...

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