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Plano Diretor

  • LC17

    LEI COMPLEMENTAR Nº  17, de 13 dezembro de 2005.

     

    Altera  a  Lei  Complementar  nº 14, de 24 de dezembro de 2004 (Plano Diretor do Município de Piraí), e dá

    ...

  • LC14

    LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.

     

    Institui o Plano Diretor do Município de Piraí, regulamenta a aplicação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de  julho de

    ...
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