Lei nº 1.834, de 09 de junho de 2025.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso, com a empresa ECOBAGS BRASIL LTDA, nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integramente da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será suplementada.
Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº 1.620, de 28 de abril de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 de junho de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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