Lei nº 1.829, de 26 de maio de 2025.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.175, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

                                Art. 1º – O  Artigo 5º,  da  Lei  nº 1.175,  de  10  de  novembro  de  2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

1. Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação;

1. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. Um representante da Procuradoria Jurídica;

1. Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda.

1. Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Governamental;

                                 f) Um representante de Entidades Profissionais de Engenharia  ou Arquitetura;

                                g) Dois representantes das Associações de Moradores de  Piraí

                                h) Um representante da Federação das Associações de Moradores de  Piraí.

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•              1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pela Secretária Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação.

• 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

• 3º- Competirá à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. “

          Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de maio de 2025.

               LUIZ FERNANDO DE SOUZA

     Prefeito Municipal