LEI Nº 1.738, de 19 de dezembro de 2023.

“Concede abono aos servidores públicos municipais, e aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”.

• A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica concedido abono salarial de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e aos Conselheiros Tutelares, a ser pago no mês de dezembro do corrente ano.

• 1º – O disposto no caput deste artigo, não se aplica aos casos disciplinados no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, bem como no artigo 223 da Lei Municipal nº 964, de 11 de agosto de 2009 que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piraí.

• 2º – O abono ora concedido é eventual, não tendo vinculação salarial.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se necessário, será suplementada.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                   PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de dezembro de 2023.

            RICARDO CAMPOS PASSOS

         Prefeito Municipal