LEI Nº 1.652, de 14 de março de 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o executivo Municipal de Pirai, autorizado nos termos do Inciso II, do artigo 41, c. c artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, no valor de R$ 211.342,00 (duzentos e onze mil e trezentos e quarenta e dois reais), com objetivo de inserir as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
I - ÓRGÃO: 109– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
PROGRAMA: 0050 – VIRADA ESPORTIVA
AÇÃO: 2310 - ATENDIMENTO AO IDOSO
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CLASSIFICAÇÃO |
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109.0-27.812.0050 |
2310-Atendimento ao Idoso |
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.30.00 |
Materiais de Consumo |
17040000 |
1.367,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
17040000 |
32.000,00 |
|
SOMA |
33.367,00 |
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PROGRAMA: 0050 – VIRADA ESPORTIVA
AÇÃO: - 2311-MANUTENÇÃO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS E ARTÍSTICAS
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CLASSIFICAÇÃO |
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109.0-27.812.0050 |
2311 – Manutenção de Práticas Esportivas e Artísticas |
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.60.41.00 |
Contribuições |
17040000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
17040000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, esportivas e outras. |
17040000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Materiais de Distribuição gratuita |
17040000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas de Locomoção |
17040000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000100 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
17040000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
17040000 |
1.975,00 |
|
SOMA |
52.975,00 |
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PROGRAMA: 0050 – VIRADA ESPORTIVA
AÇÃO: - 1302- CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
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CLASSIFICAÇÃO |
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109.0-27.812.0050 |
1302 - Construção e Modernização de Espaços Esportivos |
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
17040000 |
100.000,00 |
|
SOMA |
100.000,00 |
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II- ÓRGÃO: 102 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: -0-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA: 0052-BEM-VINDO A PIRAI
AÇÃO: 2312-REALIZAÇÃO DE EVENTOS GOVERNAMENTAIS E RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E CONVIDADOS
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CLASSIFICAÇÃO |
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102.0-27.812.0052 |
2312 – Realização de Eventos Governamentais e Recepção de Autoridades e Convidados |
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
17050000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Materiais de Distribuição gratuita |
17050000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
17050000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
17050000 |
3.000,00 |
|
SOMA |
10.000,00 |
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III- ÓRGÃO: 122–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:0-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA: 0002 - AMPLIANDO OPORTUNIDADES
AÇÃO: 2313-PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
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CLASSIFICAÇÃO |
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|
122.0-11-334.0002 |
2313 – Promoção de Cursos Profissionalizantes |
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000100 |
5.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Materiais de Distribuição gratuita |
15000100 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000100 |
5.000,00 |
|
SOMA |
15.000,00 |
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|
TOTAL |
211.342,00 |
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Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Crédito Especial correrão à conta das seguintes fontes de recursos:
§ 1º - Anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas de acordo com o Artigo 43 da Lei 4320/64:
I - ÓRGÃO: 109– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
PROGRAMA: 0029 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO : 2155- MANUTENÇÃO DA SMES.
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CLASSIFICAÇÃO |
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109-0-27.122.0029 |
2155 - Manutenção da SMES |
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000100 |
10.000,00 |
|
SOMA |
10.000,00 |
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PROGRAMA: 0050 – VIRADA ESPORTIVA
AÇÃO : 2301 – MELHORIA E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS
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CLASSIFICAÇÃO |
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109-0-27.812.0050 |
2.301 – Melhoria e Manutenção dos Equipamentos e Espaços Esportivos |
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
17040000 |
76.342,00 |
|
SOMA |
76.342,00 |
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II- ÓRGÃO: 102 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: -0-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA: 0037- PIRAÍ INTEGRADA PELO PROGRESSO
AÇÃO: 1257 - IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PROEIS PIRAI
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CLASSIFICAÇÃO |
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102.0-06.181.0037 |
1257 – Implementação do Projeto Proeis Pirai |
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
17050000 |
10.000,00 |
|
SOMA |
10.000,00 |
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III- ÓRGÃO: 122–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:0-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA: 0002 – AMPLIANDO OPORTUNIDADES
AÇÃO: 1005-IMPLANTAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
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CLASSIFICAÇÃO |
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122.0-23.122.0002 |
1005 – Implantação da Companhia de Desenvolvimento Municipal |
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000100 |
15.000,00 |
§ 2º - Superavit Financeiro do exercício de 2021, apurado na fonte de recursos 17040000 - Royalties da União, conforme disposto no artigo 43, parágrafo 2º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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TOTAL GERAL |
211.342,00 |
A Art. 3º - Ficam incluídas na Lei nº 1637 de 08 de novembro de 2021, que aprovou o PPA Plano Plurianual de Investimento para o quadriênio 2022/2055 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, aprovada pela Lei nº.1628, de 30 de agosto de 2021, as Programações Orçamentárias constantes do artigo 1º.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Proceder por Decreto, as alterações necessárias às adequações dos Anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento para o quadriênio 2022/2055, aprovado pela Lei nº 1637 de novembro de 2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, aprovada pela Lei nº.1628, de 30 de agosto de 2021, em decorrência da alteração constante do artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de março de 2022.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
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