LEI Nº 1.236, de 07 de março de 2016.
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí – Hospital Flávio Leal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizado contribuição a ser concedida, pelo Poder Executivo, à Casa de Caridade de Piraí – Hospital Flávio Leal, no valor de R$ 620.500,00 (seiscentos e vinte mil e quinhentos reais), a serem repassados em 12(doze) parcelas de R$ 51.708,33 (cinquenta e um mil, setecentos e oito reais e trinta e três centavos).
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do orçamento vigente, que, em sendo necessário, será suplementada.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1ª de fevereiro de 2016.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 09 de março de 2016.
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES
Prefeito Municipal
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