Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
Leis Ordinárias
imagem sem descrição.

LEI Nº 1.163, de 03 de junho de 2014.

 

Altera dispositivo da Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de 2012, com redação dada pela Lei nº 1.123, de 17 de junho de 2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – O artigo 88 da Lei nº 1.104, de 18 de dezembro de 2012, com a redação dada pela Lei nº 1.123, de 17 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 88 - A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no orçamento desses órgãos ou entes, será de 11,85% (onze vírgula oitenta e cinco por cento) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição do servidor ativo, incluídos os servidores ativos em gozo de benefícios previdenciários, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica.”

Art. 2º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 04 de junho de 2014.

 

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
Fim do conteúdo da página


Endereço: Praça Getúlio Vargas, s/n°, Centro, Piraí - RJ - 27.175-000
Telefones: (24) 2431 9950
Atendimento: Segunda a sexta-feira de 08h às 17h
E-mail: ouvidoria@pirai.rj.gov.br