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LEI Nº 823, de 07 de março de 2006.

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 462, de 17 de junho de 1997, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, dando, inclusive, outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Artigo 1º - O artigo 3º da Lei 462, de 17 de junho de 1997, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, dando, inclusive, outras providências, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:

I – um representante de cada uma das seguintes Secretarias Municipais:

1. Secretaria Municipal de Promoção Social, a quem caberá presidir o Conselho;
2. Secretaria Municipal de Educação;
3. Secretaria Municipal de Saúde;
4. Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia;
5. Secretaria Municipal de Cultura;
6. Secretaria Municipal de Fazenda.

II – um representante de cada um dos seguintes segmentos da sociedade civil:

1. um representante de Entidade Prestadora de Serviços Assistenciais voltados ao atendimento do portador de deficiência;
2. um representante de Entidade Prestadora de Serviço Assistencial voltado ao atendimento da infância e da adolescência;
3. um representante da Federação das Associações de moradores e/ou das Associações de Moradores de Piraí;

1. um representante de Entidade Prestadora de Serviços do Município de Piraí;
2. um representantes de entidades religiosas do Município de Piraí,
3. um representante da Associação de Comunicadores do Município de Piraí.

• 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

• 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.”

• 3º - O segmento que não encontrar-se representado na eleição do Conselho Municipal de Assistência Social, será automaticamente substituído pela Instituição ( suplente), que concentrar o maior número de votos em seu segmento.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 802, de 03 de outubro de 2005.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 09 de março de 2006.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal