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Leis Ordinárias
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LEI Nº 814, de 13 de dezembro de 2005.

 

Amplia o número de vagas constantes no Anexo I da Lei nº 719 de 30 de março de 2004, e da Lei nº 768, de 24 de dezembro de 2004, dando, inclusive, outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º -  Fica ampliado o número de vagas constantes no Anexo I das Leis nº 719, de 30 de março de 2004 e, nº 768, de 24 de dezembro de 2004, de acordo com os cargos e os números de vagas nos quadros constantes nos anexos I e II da presente Lei.

 Art. 2° - Serão nomeados para as vagas que estiverem ociosas, de acordo com a conveniência da Administração Pública, os candidatos aprovados em concurso público, e que, na ordem rigorosa das aprovações, obtiveram classificação.

Art. 3° - As Secretarias Municipais na amplitude de suas atribuições, tomarão as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento integral da presente Lei.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba própria do orçamento vigente que, em sendo necessário, será suplementada.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de dezembro de 2005.

 

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Grupos Ocupacionais

Denominação das Classes

Nível de Vencimento

Quantidade de Cargos

Obras e Serviços Públicos

Operador de Maquinas Pesadas

VIII

01

Educação e Cultura , Esporte e Lazer, e Turismo

Merendeira

II

01

Saúde

Atendente de Consultório Dentário

V

02

Fiscalização

Fiscal de Obras

X

03

Nível Superior

Assistente Social

Odontologista

NS

NS

01

11

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

QUANTIDADE

ASSISTENTE EXECUTIVO

CC 11

03

ASSISTENTE OPERACIONAL

CC 12

04

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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