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LEI Nº 803, de 03 de outubro de 2005.

Dá nova redação ao artigo 3º e 4º da Lei 529, de 16 de setembro de 1999, que criou o Conselho Municipal do Idoso, dando, inclusive, outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ  aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 529, de 16 de setembro de 1999, que criou o Conselho Municipal do Idoso, dando, inclusive, outras providências, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte composição:

I – O Conselho Municipal do Idoso, será composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas:

1. a) um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
2. b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
3. c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
4. d) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
5. e) um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
6. f) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia;
7. g) um representante da Procuradoria Municipal.

II - Representante de cada um dos seguintes segmentos:

1. um representante de Entidades Prestadora de Serviço Assistencial voltado ao atendimento do Idoso;
2. b) um representante de Entidades Prestadora de Serviço Assistencial voltado ao atendimento do Portador de Deficiência;
3. c) um representante de Entidades Prestadora de Serviço Assistencial voltado ao atendimento da Infância e da Adolescência;
4. um representante dos Usuários;
5. um representante de Clubes de Serviços;
6. um representante de Associações Religiosas do Município de Piraí;
7. um representante da Federação das Associações de Moradores de Piraí.

• 1º - Cada titular do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

• 2º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso, de entidades juridicamente constituídas, em regular funcionamento e registradas na Secretaria Municipal de Promoção Social.

• 3º - O segmento que não encontrar-se representado na eleição do Conselho Municipal do Idoso, será automaticamente substituído pela Instituição (suplente), que concentrar o maior número de votos em seu segmento.

Art. 2°- O art. 4º da Lei nº 529, de 16 de setembro de 1999, passa a vigorar com seguinte redação:

 “Art. 4º - ....

§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do Idoso é de 02 (dois) anos”.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 543, de 29 de fevereiro de 2000.

PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de outubro de 2005.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal