LEI Nº 798, de 12 de setembro de 2005.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso, com as empresas MASGOVI COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., DPI DO BRASIL LTDA., USINAS ITAMARATI S/A., IFER INDUSTRIA METALÚRGICA DO RIO LTDA., nos termos dos instrumentos em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será suplementada.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 756, de 09 de novembro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 15 de setembro de 2005.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
Prefeito Municipal
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