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Página inicial > Estatuto do servidor > Estatuto do Servidor

Estatuto do Servidor

L964

LEI Nº 964, de 11 de agosto de 2009.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piraí e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu
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L1265

LEI Nº 1.265, de 27 de dezembro de 2016.

Altera dispositivos da Lei nº 964, de 11 de agosto de
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D4515

DECRETO Nº 4.515, de 29 de dezembro de 2016

Regulamenta o adicional de função previsto nos Artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 964, de 11 de
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