DECRETO Nº 7711, de 05 de Outubro de 2026.   

                    Abertura de Crédito Adicional Suplementar.       

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8;

                                                                                                                                                                                     D E C R E T A:

                 Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:

Decreto Nº 7711
Suplementação de Créditos				Data	05/10/2026
Cód. Reduz.	Cód.Reduz. Origem	Tipode Crédito	U.O. / Classificação Orçamentária		Valor
	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E ECONOMIA CRIATIVA
767	767	1	1.21.0.13.122.0014.2134.44905200.15000000		60.500,00
1265	1265	1	1.21.0.13.392.0005.2136.33903900.15000000		150.000,00
Soma:					210.500,00
Decreto Nº 7711				Data	05/10/2026
1113031100	Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal				210.500,00
Soma:					210.500,00

 

             Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho – Principal.

   Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.

   Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.

 

 

                    PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 outubro de 2026.      

                                    

       LUIZ FERNANDO DE SOUZA

       Prefeito Municipal