DECRETO Nº 7711, de 05 de Outubro de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7711 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
05/10/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
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Valor |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E ECONOMIA CRIATIVA |
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767 |
767 |
1 |
1.21.0.13.122.0014.2134.44905200.15000000 |
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60.500,00 |
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1265 |
1265 |
1 |
1.21.0.13.392.0005.2136.33903900.15000000 |
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150.000,00 |
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Soma: |
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210.500,00 |
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Decreto Nº 7711 |
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Data |
05/10/2026 |
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1113031100 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
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210.500,00 |
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Soma: |
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210.500,00 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho – Principal.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 outubro de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal