DECRETO Nº 7703, de 30 de Setembro de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899, de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar e tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO, disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899, de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8°;
D E C R ETA:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 827,67 (Oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento;
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Decreto Nº 7703 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
30/09/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
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Valor |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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29 |
531 |
1 |
1.02.0.04.122.0014.2004.31911300.15000000 |
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218,06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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418 |
531 |
1 |
1.12.0.20.122.0014.2108.31911300.15000000 |
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409,61 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E ECONOMIA CRIATIVA |
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|
764 |
765 |
1 |
1.21.0.13.122.0014.2134.33903900.15000000 |
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|
200,00 |
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Soma: |
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|
827,67 |
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Anulação de Créditos |
Data |
30/09/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
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Valor |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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|
531 |
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1 |
1.14.0.18.122.0014.2132.31911300.15000000 |
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|
627,67 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E ECONOMIA CRIATIVA |
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765 |
|
1 |
1.21.0.13.122.0014.2134.33904000.15000000 |
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|
200,00 |
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Soma: |
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|
827,67 |
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Artigo 2º -Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado e igual importância do orçamento as seguintes dotações
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de setembro de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal