DECRETO Nº 7488, de 09 de Junho de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899 de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8;
CONSIDERANDO Art. 30, Inciso II e IV , Lei das Diretrizes Orçamentárias n° 1.847, de 25 de agosto de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 209.576,99 (Duzentos e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7488 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
09/06/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
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Valor |
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1225 |
1225 |
1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.02.0.04.122.0014.2004.33903900.15010000 |
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209.576,99 |
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Soma: |
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209.576,99 |
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Decreto Nº 7488 |
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Data |
09/06/2026 |
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1922990101 |
Outras Restituições Principal -PMP |
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209.576,99 |
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Soma: |
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209.576,99 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Outras Restituições Principal -PMP
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 09 junho de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal