DECRETO Nº 7.399, de 06 de abril de 2026.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.899, de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.899, de 08 de dezembro de 2025 em seu artigo 8°;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$1.074.856,22 (Um milhão, setenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos.) destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:
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Decreto Nº 7399 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
06/04/2026 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Tipo de Crédito U.O./ClassificaçãoOrçamentária |
Valor |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1140 |
1140 1 1.08.0.04.122.0014.2056.33903900.27050000 |
40.331,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E ECONOMIA CRIATIVA |
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1141 |
1141 1 1.21.0.13.392.0005.2136.33903900.27050000 |
70.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
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1142 |
1142 1 1.16.2.16.451.0018.1043.44906100.27050000 |
280.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
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1143 |
1143 1 1.09.0.24.812.0010.2065.33903900.27050000 |
684.525,22 |
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Soma: |
1.074.856,22 |
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Aproveitamento do Superávit Financeiro do Exercício Anterior..................................................R$ 1.074.856,22 |
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Art.2º- Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025,
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de abril de 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal