DECRETO Nº 7211, de 17 de Dezembro de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.892, de 11 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar e tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO, disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773, de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8°;
D E C R ETA:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 516,39 (Quinhentos e dezesseis e trinta e nove centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento;
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Decreto Nº 7211 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
17/12/2025 |
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Cód.Reduz. Origem |
Tipo de U.O./ClassificaçãoOrçamentária Crédito |
Valor |
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469 440 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 1.13.1.08.244.0034.2241.33909300.15000000 |
516,39 |
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Soma: |
516,39 |
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Anulação de Créditos |
Data |
17/12/2025 |
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Cód. ód.ReOrigem |
Tipo de U.O./ClassificaçãoOrçamentária Crédito |
Valor |
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440 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 1.13.1.08.244.0004.2028.33903900.15000000 |
516,39 |
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Soma: |
516,39 |
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Artigo 2º -Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado e igual importância do orçamento as seguintes dotações
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de dezembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal