DECRETO Nº 7051, de 17 de Setembro de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.773 de 13 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773 de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$2.656.506,90 (Dois milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e seis reais e noventa centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7051 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
17/09/2025 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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704 |
704 |
1 |
1.19.1.12.361.0015.2079.33903200.15001001 |
207.000,00 |
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714 |
714 |
1 |
1.19.1.12.361.0015.2083.31909400.15001001 |
35.843,51 |
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727 |
727 |
1 |
1.19.1.12.361.0015.2086.33903900.15001001 |
2.228.714,80 |
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729 |
729 |
1 |
1.19.1.12.361.0015.2086.33903900.15530000 |
180.000,00 |
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839 |
839 |
1 |
1.19.1.12.365.0015.2081.31909400.15001001 |
4.948,59 |
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Soma: |
2.656.506,90 |
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Decreto Nº 7051 |
Data |
17/09/2025 |
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1721500100 Cota-Partedo ICMS - Principal 2.656.506,90 |
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Soma: |
2.656.506,90 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Cota-Parte do ICMS - Principal
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de setembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal