DECRETO Nº 7046, de 16 de Setembro de 2025.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.773 de 13 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orçamentária Anual nº 1.773 de 25 de novembro de 2024 em seu artigo 8;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$67.250,00 (Sessenta e sete mil e duzentos e cinqüenta reais.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 7046 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
16/09/2025 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Tipo de Crédito U.O./ClassificaçãoOrçamentária Origem |
Valor |
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426 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 426 1 1.13.1.08.243.0004.2023.33903600.15000000 |
67.250,00 |
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Soma: |
67.250,00 |
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Decreto Nº 7046 |
Data |
16/09/2025 |
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1113034102 |
Imposto de Renda sobre a Fonte - PJ |
67.250,00 |
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Soma: |
67.250,00 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Imposto de Renda sobre a Fonte - PJ
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de setembro de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal