DECRETO Nº 6.747, de 29 de abril de 2025
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com área de 18.524,19m² (dezoito mil, quinhentos e vinte e quatro metros e dezenove centímetros quadrados), a ser desmembrada da área registrada na matrícula: 5672 – CNM: 092320.2.0005672-98 - Livro: 2, situada no 3º Distrito deste Município e Comarca de Piraí, tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de abril de 2025.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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