DECRETO Nº 6.637, de 26 de dezembro de 2024.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.732 de 13 de Novembro de 2023;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.724 de 04 de Setembro de 2023 em seu artigo 13;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$2.187.908,94 (Dois milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 6637 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
26/12/2024 |
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Cód. Reduz. |
Cód.Reduz. Origem |
Tipode Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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659 |
659 |
1 |
1.19.0.12.361.0015.2083.31901100.15001001 |
1.236.584,82 |
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687 |
687 |
1 |
1.19.0.12.361.0015.2154.31901100.15001001 |
412.158,58 |
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|
708 |
708 |
1 |
1.19.0.12.365.0015.2081.31901100.15001001 |
133.425,05 |
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715 |
715 |
1 |
1.19.0.12.365.0015.2082.31901100.15001001 |
405.740,49 |
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Soma: |
2.187.908,94 |
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Decreto Nº 6637 |
Data |
26/12/2024 |
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1114511100 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Principal 2.187.908,94 |
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Soma: |
2.187.908,94 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Principal
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de dezembro de 2024.
RICARDO CAMPOS PASSOS
Prefeito Municipal
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