DECRETO Nº 6.614, de 06 de dezembro de 2024.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.732 de 13 de Novembro de 2023;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.724 de 04 de Setembro de 2023 em seu artigo 13;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$17.839,36 (Dezessete mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 6614 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
06/12/2024 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Origem |
Tipo de Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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1087 |
1087 |
1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.19.0.12.361.0015.2086.33903900.15730000 |
17.839,36 |
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Soma: |
17.839,36 |
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Decreto Nº 6614 |
Data |
06/12/2024 |
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1321010200 |
Remuneração de Depósitos Bancários Royalties - Principal |
14.015,25 |
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1712522100 |
Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal |
3.824,11 |
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Soma: |
17.839,36 |
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Art. 2º- Para abertura de crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o excesso de Arrecadação Provenientes dos recursos Oriundos: Remuneração de Depósitos Bancários Royalties – Principal. Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e II – Principal.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na Data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de dezembro de 2024.
RICARDO CAMPOS PASSOS
Prefeito Municipal
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