DECRETO Nº 6.612, de 06 de dezembro de 2024.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.732, de 13 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar e tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.724, de 04 de setembro de 2023 em seu artigo 13;
D E C R ETA:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$17.621,41 (Dezessete mil, seiscentos e vinte um reais e quarenta e um centavos.) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Decreto Nº 6612 |
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Suplementação de Créditos |
Data |
06/12/2024 |
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Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Origem |
Tipo de Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
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|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
487 |
496 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.31911300.15000000 |
3.482,66 |
||
|
487 |
493 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.31911300.15000000 |
5.312,03 |
||
|
487 |
492 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.31911300.15000000 |
2.049,67 |
||
|
487 |
486 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.31911300.15000000 |
1.294,13 |
||
|
487 |
435 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.31911300.15000000 |
3.296,83 |
||
|
487 |
485 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.31911300.15000000 |
2.186,09 |
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|
Soma: |
17.621,41 |
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Anulação de Créditos |
Data |
06/12/2024 |
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|
Cód. Reduz. |
Cód. Reduz. Origem |
Tipo de Crédito |
U.O. / Classificação Orçamentária |
Valor |
||
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
435 |
1 |
1.13.1.08.243.0004.2023.33903900.15000000 |
3.296,83 |
|||
|
485 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.31901600.15000000 |
2.186,09 |
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|
486 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.31909400.15000000 |
1.294,13 |
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|
492 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.33903600.15000000 |
2.049,67 |
|||
|
493 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.33903900.15000000 |
5.312,03 |
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|
496 |
1 |
1.13.1.08.244.0034.2241.33909200.15000000 |
3.482,66 |
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Soma: |
17.621,41 |
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Artigo 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado e igual importância do orçamento as seguintes dotações:
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam -se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 06 de dezembro de 2024.
RICARDO CAMPOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
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