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DECRETO Nº 5.938, de 15 de março de 2023.

MANTÉM O PROJETO TARIFA LEGAL, AUTORIZA A REVISÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PIRAÍ, APLICADA SOBRE A TARIFA LEGAL, AMPLIA O NÚMERO DE VIAGEM DE 02 (DUAS) PARA 04 (QUATRO) VIAGEM AO DIA E AUTORIZA O UTILIZAÇÃO AOS DOMINGOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, o valor da tarifa, conforme determina o contrato de concessão e o S2 ⁰ do Art. 1 ⁰ da Lei Municipal n^o 1.264, de 27 de dezembro de 2016, dispõe sobre a necessidade de sua revisão, a fim de assegurar o seu equilíbrio financeiro, tomando como base as variações dos custos fixos e variáveis;

CONSIDERANDO que o INPC de 2022 é de 5,9744% (cinco inteiros e nove mil setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimo por cento);

CONSIDERANDO que o último reajuste da tarifa ocorreu em agosto de 2021;

CONSIDERANDO que o atual momento da economia brasileira vem passando por grande recessão com reflexos na vida do cidadão, em especial, dos trabalhadores que dependem do transporte coletivo;

CONSIDERANDO que a queda das receitas públicas, que impõe medidas que minimizem os reflexos no atendimento dos demais serviços prioritários à população;

CONSIDERANDO que, o Programa de Mobilidade no Transporte Coletivo do Município de Piraí, instituído através da Lei n^o 1.264, de 27 de dezembro de 2016, implantado pelo Projeto Tarifa Legal, ue subsidia parte da tarifa paga pelo usuário, morador do Município de Pirai, e que atualmente conta com 18.173 (dezoito mil, cento e setenta e três) usuários cadastrados sendo 3.997 (três mil, novecentos e noventa e sete) cartões ativos e com 414.371 (quatrocentos e quatorze mil, trezentos e setenta e um) viagens realizadas no ano de 2022;

CONSIDERANDO ainda que, o reajuste da tarifa deve ater-se ao princípio da razoabilidade e da distribuição equânime resultantes das atuais medidas econômicas;

DECRETA:

Art. 1 ⁰- Fica estabelecido o valor R$ 3,57 (três reais e cinquenta e sete centavos) à tarifa única cobrada ao Projeto Tarifa Legal, que representa um reajuste 5,9744% (cinco inteiros e nove mil, setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimo por cento) sobre a tarifa praticada atualmente.

SI ^O — O usuário do Projeto Tarifa Legal pagará, no ato do embarque, com recursos próprios, o valor de R$2,00 (dois reais).

S2⁰ — A Prefeitura Municipal de Piraí, através de subsídio aos usuários do Projeto Tarifa Legal, arcará com diferença de valores a fim de completar o valor integral da passagem.

Art. 2⁰ — O Projeto Tarifa Legal será utilizado de segunda-feira a domingo, limitado a 04 (quatro) viagens diárias.

Art. 3⁰ — Fica autorizado o reajuste de 5,9744% (cinco inteiros e nove mil, setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimo por cento) nas tarifas municipais não participantes do Projeto Tarifa Legal.

Art. 4⁰ — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n^o 5.430, de 19 de agosto de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 15 de março de 2023

RICARDO CAMPOS PASSOS

PREFEITO MUNICIPAL