DECRETO Nº 5.935, de 15 de Março de 2023.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.677, de 21 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar e tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.674, de 15 de agosto de 2022 em seu artigo 13,2º;
D E C R ETA:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais ), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-)
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1.13.1.08.122.0004.1036 |
44905200 |
15000000 |
10.000,00 |
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1.13.1.08.244.0034.2241 |
33903600 |
15000000 |
20.000,00 |
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SOMA: |
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30.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado e igual importância do orçamento as seguintes dotações:
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-)
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
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1.13.1.08.244.0004.1019 |
44905100 |
15000000 |
5.000,00 |
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1.13.1.08.244.0004.1026 |
44905100 |
15000000 |
5.000,00 |
|
1.13.1.08.244.0034.2241 |
33903900 |
15000000 |
10.000,00 |
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1.13.1.08.301.0025.1124 |
33903000 |
15000000 |
5.000,00 |
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1.13.1.08.331.0004.1021 |
33903900 |
15000000 |
5.000,00 |
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SOMA: |
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30.000,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 15 de Março de 2023.
RICARDO CAMPOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
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