DECRETO Nº 5.515, de 13 de dezembro de 2021.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.610, de 16 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar e tempo útil a soma dos recursos suficientes;
CONSIDERANDO o disposto no art.43.§ 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.607, de 31 de agosto de 2020 em seu artigo 13,2º;
D E C R ETA:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento.
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-) |
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ |
|||
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1.04.1.09.272.0016.2361 |
33900100 |
14100131 |
100.000,00 |
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1.04.1.09.272.0016.2361 |
33900300 |
14100131 |
140.000,00 |
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SOMA: |
240.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado e igual importância do orçamento as seguintes dotações.
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Unidade Orçamentária/programa de trabalho |
NATUREZA DA DESPESA |
Fonte DE RECURSO |
Valor (R$-) |
|
FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ |
|||
|
1.04.1.09.272.0016.2361 |
33909100 |
14100131 |
140.000,00 |
|
1.04.1.09.272.0016.2361 |
33909200 |
14100131 |
48.000,00 |
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1.04.1.09.272.0016.2361 |
33909300 |
14100131 |
5.000,00 |
|
1.04.1.09.272.0016.2361 |
33909800 |
14100131 |
7.000,00 |
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1.04.1.99.997.9999.7799 |
99999900 |
14100131 |
40.000,00 |
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SOMA: |
240.000,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de dezembro de 2021.
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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